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A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
O Prazo para que o ofendido ou seu representante legal apresente a queixa subsidiária é de seis meses a contar do término do prazo que o MP tinha para oferecer a denúncia (prazo decadencial); durante esses seis meses, o MP ainda pode oferecer a denúncia (legitimidade concorrente). Como se conta o prazo no processo penal?
CERTO. O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal. Trata-se de prazo fatal, improrrogável, que não se sujeita a nenhuma espécie de suspensão ou interrupção.
A queixa-crime é um instrumento legal utilizado quando uma pessoa se sente vítima de um crime de ação penal privada, ou seja, aqueles em que somente o ofendido pode iniciar a ação penal. Nesses casos, a vítima tem o direito de buscar a punição do responsável pelo delito através do Poder Judiciário.
Corte Especial APN. DECADÊNCIA. EXTINÇAO. PUNIBILIDADE . Trata-se de ação penal (APn) em que o querelante ofereceu duas queixas-crime (arts. 139 e 140 do CP) contra desembargador de Tribunal de Justiça, em razão de que, durante sessão plenária daquela Corte, ele teria ofendido a reputação e a honra subjetiva do querelante.
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